A Comissão Europeia, órgão responsável por fiscalizar a concorrência na União Europeia, determinou que o Google terá de abrir acesso a parte significativa de seus serviços para concorrentes de inteligência artificial e do mercado de buscas online. A decisão, detalhada na última quarta-feira (15), exige que a empresa controlada pela Alphabet permita que rivais como a OpenAI utilizem recursos do sistema operacional Android e dados de pesquisa de forma estruturada. A medida é parte da aplicação da Lei dos Mercados Digitais, conhecida pela sigla em inglês DMA, legislação europeia criada para limitar o poder das grandes plataformas digitais.
O anúncio ocorre seis meses após a abertura de um processo formal pela Comissão Europeia para definir como o Google deveria se adequar à DMA. A OpenAI, criadora do ChatGPT e dos modelos de linguagem GPT, é uma das principais beneficiadas pela decisão, que também alcança outras empresas que operam assistentes de inteligência artificial e ferramentas de busca com tecnologia conversacional.
Segundo a decisão, o Google terá de abrir o acesso a 11 funcionalidades do sistema Android para que concorrentes de inteligência artificial possam utilizar esses recursos e competir em condições mais equilibradas com o Gemini, ferramenta de IA da própria empresa. Na prática, a exigência permitirá que usuários ativem assistentes de IA de empresas concorrentes por meio de comandos de voz semelhantes ao tradicional "Ok Google", para tarefas como solicitar um transporte por aplicativo ou buscar informações sobre locais. As mudanças devem chegar aos usuários a partir de julho de 2027, em uma futura atualização do Android.
A determinação também prevê que o Google compartilhe, de forma anonimizada, dados utilizados para aprimorar seus serviços de busca com a OpenAI e demais empresas que operam chatbots de inteligência artificial equipados com ferramentas de pesquisa. Essa exigência começa a vigorar em janeiro de 2027 e inclui uma metodologia para calcular quanto deverá ser pago pelo compartilhamento dessas informações, o que configura um modelo de remuneração entre as partes envolvidas.
A Comissão Europeia estabeleceu ainda que o Google poderá avaliar se os concorrentes representam riscos à segurança cibernética ou à proteção de dados antes de conceder acesso às informações. Segundo o órgão regulador, o Google só será obrigado a disponibilizar seus recursos a empresas que cumpram critérios específicos de segurança e proteção de dados, o que significa que nem toda empresa de IA terá acesso automático aos serviços da plataforma.
A chefe de tecnologia da União Europeia, Henna Virkkunen, afirmou que o objetivo das medidas é estimular o surgimento de alternativas ao Google Search e aos serviços de inteligência artificial da empresa, como o Gemini, ampliando as opções disponíveis para os usuários do bloco europeu. A declaração reforça a intenção regulatória de reduzir a vantagem competitiva que o Google detém ao controlar simultaneamente o sistema operacional móvel mais usado do mundo, o principal mecanismo de busca global e uma ferramenta de IA integrada a esses ecossistemas.
O Google reagiu criticando as mudanças exigidas pela União Europeia. Em comunicado enviado por e-mail, o advogado da empresa, Kent Walker, afirmou que as decisões anunciadas podem comprometer proteções essenciais de privacidade e segurança para milhões de europeus. Walker também declarou que a empresa apresentou repetidamente soluções para proteger os usuários e, ao mesmo tempo, atender aos objetivos da DMA, mas que as decisões ignoram evidências significativas dos possíveis impactos negativos para os consumidores.
A Comissão Europeia rebateu a alegação ao afirmar que as medidas incluem mecanismos para proteger a privacidade dos usuários e a segurança dos dispositivos. Para o órgão, a exigência de que apenas empresas que cumpram critérios de segurança tenham acesso aos recursos do Google é justamente uma salvaguarda contra riscos de vazamento ou uso indevido de dados.
A decisão tem impacto direto na forma como os usuários europeus interagirão com assistentes de inteligência artificial em dispositivos móveis. Com a abertura de funcionalidades do Android, empresas concorrentes poderão oferecer experiências integradas ao sistema operacional em condições técnicas semelhantes às do Gemini, algo que até então não era possível de forma plena. Isso abre espaço para que ferramentas como o ChatGPT e outros assistentes de IA funcionem com o mesmo nível de integração que os produtos do Google.
A exigência de compartilhamento de dados de busca, por sua vez, ataca um dos pilares competitivos mais significativos do Google: o volume de informações que a empresa acumula e utiliza para treinar e refinar seus algoritmos. Ao tornar parte desses dados acessível a concorrentes de forma remunerada, a União Europeia busca reduzir a assimetria informacional que mantém o Google em posição dominante no setor de buscas e, crescentemente, no mercado de inteligência artificial.
A postura da União Europeia reflete uma tendência regulatória mais ampla e rigorosa em relação às grandes empresas de tecnologia, especialmente no segmento de inteligência artificial. A DMA, em vigor desde 2023, já havia classificado empresas como Google, Apple, Meta e Amazon como guardiãs de plataformas digitais, sujeitas a obrigações especiais para garantir concorrência. A decisão sobre o Google é um dos primeiros casos concretos em que a legislação resulta em exigências específicas de abertura de serviços no campo de IA.
O caso também estabelece um precedente que pode influenciar reguladores de outras regiões. Autoridades dos Estados Unidos e do Reino Unido acompanham de perto as iniciativas europeias e têm discutido medidas semelhantes para conter o poder de mercado das big techs no setor de inteligência artificial, área que cresceu rapidamente após o lançamento do ChatGPT em 2022 e que concentra investimentos bilionários das maiores empresas de tecnologia do mundo.
Para o Google, o cumprimento das exigências representa um desafio técnico e estratégico considerável. A empresa precisará reestruturar partes do Android para permitir integração de terceiros em funcionalidades até agora reservadas ao Gemini, além de criar mecanismos de compartilhamento de dados que atendam tanto às exigências regulatórias quanto às suas próprias políticas internas de segurança. O prazo até julho de 2027 para as mudanças no sistema operacional dá à empresa uma janela de adaptação, mas o compartilhamento de dados de busca começa a valer já em janeiro.
A decisão da Comissão Europeia marca um capítulo importante na disputa entre reguladores e gigantes de tecnologia pelo controle do futuro da inteligência artificial. Ao obrigar o Google a abrir caminho para concorrentes em dois de seus domínios mais estratégicos, o Android e o serviço de buscas, a União Europeia reforça sua posição como o bloco regulatório mais ativo no setor de tecnologia. Resta agora acompanhar como o Google implementará as mudanças e se outras plataformas serão alvo de exigências semelhantes nos próximos meses.
