A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Rondônia, determinou o afastamento de um advogado investigado por utilizar técnicas de engenharia de prompts para ocultar o uso de inteligência artificial na elaboração de peças processuais. O caso coloca em evidência os limites éticos e jurídicos do emprego de ferramentas de IA generativa no sistema judiciário brasileiro e reacende o debate sobre a responsabilidade profissional diante dessas tecnologias.
A suspeita recai sobre o uso de uma prática conhecida como engenharia de prompts, que consiste em formular instruções específicas para modelos de linguagem, como o ChatGPT, com o objetivo de que o texto gerado apresente características típicas de redação humana. A manipulação das instruções busca reduzir os marcadores linguísticos que ferramentas de detecção de conteúdo gerado por IA costumam identificar, dificultando a percepção de que o material foi produzido automaticamente.
A engenharia de prompts é uma área de estudo dedicada à otimização das interações entre usuários e modelos de inteligência artificial. Quando empregada de forma legítima, permite obter respostas mais precisas e contextualizadas dos sistemas de linguagem. No contexto judicial, porém, seu uso para encobrir a origem automatizada de peças processuais configura uma preocupação relevante para os órgãos de fiscalização da advocacia.
A decisão da OAB de Rondônia representa uma das primeiras ações disciplinares registradas no país relacionadas especificamente à tentativa de dissimular o uso de IA em documentos jurídicos. A medida indica que as instituições reguladoras começam a desenvolver mecanismos de resposta diante de cenários inéditos provocados pela popularização dessas ferramentas.
O uso de inteligência artificial na advocacia tem crescido de forma acelerada no Brasil. Advogados utilizam sistemas como o ChatGPT, desenvolvido pela OpenAI, para pesquisa jurisprudencial, elaboração de minutas, resumos de processos e análise de documentos. O Código de Ética da OAB ainda não possui dispositivos específicos voltados à regulação dessas tecnologias, o que cria zonas cinzentas em relação ao que é ou não permitido.
O caso de Rondônia, no entanto, envolve uma questão que vai além do uso auxiliar da tecnologia. A suspeita de manipulação deliberada para enganar ferramentas de detecção sugere uma intenção de ocultação que pode configurar violação aos princípios de boa-fé e lealdade processual, fundamentais para o funcionamento do sistema judicial.
Ferramentas de detecção de conteúdo gerado por IA analisam padrões estatísticos, frequência de palavras, estruturas sintáticas e outros marcadores para estimar a probabilidade de um texto ter sido produzido automaticamente. Esses sistemas, porém, não são infalíveis e podem gerar tanto falsos positivos quanto falsos negativos, o que torna a investigação desses casos mais complexa.
O afastamento do advogado é uma medida cautelar que preserva a integridade da investigação enquanto o caso é analisado com mais profundidade. A OAB possui poder disciplinar para aplicar sanções que variam de advertência e multa até a cassação do registro profissional, dependendo da gravidade da infração apurada.
O debate sobre o uso responsável de inteligência artificial no Direito ganhou força após uma série de episódios em que advogados apresentaram em juízo peças contendo referências fictícias, conhecidas como alucinações dos modelos de linguagem. Esses sistemas podem gerar citações de julgados, doutrinas e normas que não existem, e o profissional que não revisa o conteúdo antes de submetê-lo ao juízo assume responsabilidade direta pela falha.
Para especialistas em ética e tecnologia jurídica, o caso reforça a necessidade de atualização normativa. A regulamentação do uso de IA na advocacia precisa equilibrar o fomento à inovação com a proteção dos direitos dos clientes e a credibilidade do sistema judicial. Orientações preliminares de algumas seccionais da OAB já recomendam que o advogado informe ao cliente quando utilizar ferramentas de IA e revise integralmente o material antes de protocolá-lo.
A questão também se conecta a uma discussão mais ampla sobre transparência no uso de inteligência artificial em contextos profissionais. À medida que modelos de linguagem se tornam mais sofisticados e difíceis de distinguir da escrita humana, a detecção automatizada tende a perder eficácia. Isso intensifica a pressão por mecanismos de autorregulação profissional e por políticas institucionais claras sobre o uso dessas tecnologias.
O desfecho do caso em Rondônia pode servir de precedente para futuras ações disciplinares envolvendo o uso indevido de inteligência artificial na prática jurídica. Enquanto o setor aguarda normas mais específicas, a recomendação geral é que o advogado mantenha o controle editorial sobre todo o material produzido, utilize a IA como ferramenta complementar e jamais utilize técnicas para ocultar a origem do conteúdo gerado.
